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Representação Legal

Entende-se por entidade de classe, uma sociedade de empresas ou pessoas com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, sem fins lucrativos e não sujeita a falência, constituída para assistir os membros de seus quadros. Toda entidade de classe, com estatuto registrado no órgão competente, tem em comum a gratuidade do exercício de cargos eletivos. São alguns exemplos de entidades de classe, as confederações, as federações, as associações, os sindicatos, as cooperativas e as entidades profissionais entre outros, podendo representar seus associados, individual ou coletivamente, em juízo ou fora dele.



 
   









Registro na PF para os Detetives !

 

 

Projeto de Lei n.º 9323/2017

 

Autor: Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC)

 

Ementa: Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que determina a identificação e registro profissional do detetive particular junto ao DPF – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.

                    

A proposta, apresentada na Câmara em 21/12/2017, está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP),  aguardando a designação de relator para emissão de parecer de mérito. Pode o autor retirar o projeto para reestudo, ou deixar que siga o trâmite na Comissão que, face aos pontos abaixo destacados, deverá rejeitá-lo.

 

O projeto , nos termos em que se vê proposto, tanto do ponto de vista formal quanto material, não deve avançar nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados (CTASP / CCJC) por conter entraves insuperáveis senão vejamos:

 

1º Acha-se formulado divorciado da boa técnica legislativa, feito às pressas, divergindo dos preceitos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998;

 

Pretende impor um tipo de controle administrativo (art. 3º do PL 9323/17) ao livre exercício da profissão de detetive da iniciativa privada, nada dispondo acerca do rol taxativo ou exemplificativo das competências do profissional, sem sustentáculo na precessão do estabelecimento da qualificação profissional necessária, único permissivo de restrição ao direito de livre escolha de qualquer trabalho, ofício ou profissão na República, consoante o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição Cidadão de 1988;

 

Apaga da Carta Magna o seu Art. 84, inciso VI, alínea “a)”, pretendendo tornar  constitucional ao parlamentar do Congresso Nacional, no caso deputado federal, legislar sobre a abertura de serviço de registro profissional (art. 4º do PL 9323/17) na estrutura administrativa da Polícia Federal que é órgão pertencente ao Poder Executivo da União e diretamente subordinada ao recém criado  Ministério  Extraordinário da Segurança Pública. Usurpação da competência do Presidente da República.


Em abril (4ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura) a CTASP deverá ser instalada. Vamos aguardar e conferir ! 



André Luis da Silva

jornalista

MTB 0082224/SP



(29/03/2018)





Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017.


Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  (VETADO).

Art. 2º  Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.

§ 1º  Consideram-se sinônimas, para efeito desta Lei, as expressões “detetive particular”, “detetive profissional” e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto.

§ 2º  (VETADO).

Art. 3º  (VETADO).

Art. 4º  (VETADO).

Art. 5º  O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.

Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

Art. 6º  Em razão da natureza reservada de suas atividades, o detetive particular, no desempenho da profissão, deve agir com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade.

Art. 7º  O detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços.

Art. 8º  O contrato de prestação de serviços do detetive particular conterá:

I - qualificação completa das partes contratantes;

II - prazo de vigência;

III - natureza do serviço;

IV - relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante;

V - local em que será prestado o serviço;

VI - estipulação dos honorários e sua forma de pagamento.

Parágrafo único. É facultada às partes a estipulação de seguro de vida em favor do detetive particular, que indicará os beneficiários, quando a atividade envolver risco de morte.

Art. 9º  Ao final do prazo pactuado para a execução dos serviços profissionais, o detetive particular entregará ao contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relatório circunstanciado sobre os dados e informações coletados, que conterá:

I - os procedimentos técnicos adotados;

II - a conclusão em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indicação das providências legais a adotar;

III - data, identificação completa do detetive particular e sua assinatura.

Art. 10.  É vedado ao detetive particular:

I - aceitar ou captar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório;

II - aceitar contrato de quem já tenha detetive particular constituído, salvo:

a) com autorização prévia daquele com o qual irá colaborar ou a quem substituirá;

b) na hipótese de dissídio entre o contratante e o profissional precedente ou de omissão deste que possa causar dano ao contratante;

III - divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria;

IV - participar diretamente de diligências policiais;

V - utilizar, em demanda contra o contratante, os dados, documentos e informações coletados na execução do contrato.

Art. 11.  São deveres do detetive particular:

I - preservar o sigilo das fontes de informação;

II - respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas;

III - exercer a profissão com zelo e probidade;

IV - defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela própria reputação e a da classe;

V - zelar pela conservação e proteção de documentos, objetos, dados ou informações que lhe forem confiados pelo cliente;

VI - restituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado;

VII - prestar contas ao cliente.

Art. 12.  São direitos do detetive particular:

I - exercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, na forma desta Lei;

II - recusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito;

III - renunciar ao serviço contratado, caso gere risco à sua integridade física ou moral;

IV - compensar o montante dos honorários recebidos ou recebê-lo proporcionalmente, de acordo com o período trabalhado, conforme pactuado;

V - (VETADO);

VI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

VII - ser publicamente desagravado, quando injustamente ofendido no exercício da profissão.

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  11  de abril de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Henrique Meirelles

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Eliseu Padilha

Grace Maria Fernandes Mendonça


Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2017







Detetive particular, conheça o universo dessa profissão  Matéria extraída do website exame.abril.com.br

23/06/2016 - 17:52


Suspeita de fraude em seguros, infidelidade, até a localização de pessoas que estão desaparecidas são algumas das muitas razões pelas quais as pessoas procuram detetives particulares. E encontrar um detetive particular hoje em dia, é mais fácil do que olhar nos classificados ou procurar na Internet - eles podem estar bem atrás de você.

Saiba com as dicas abaixo, em quais situações você pode contratar os serviços de um detetive particular. Observe bem cada item e caso coincida com a sua realidade, entre em contato com uma empresa confiável e sua dúvida será esclarecida com provas concretas. 

Investigação Conjugal

Um dos trabalhos mais solicitados em empresas de investigação profissional, é o de investigação conjugal. Quando a pessoa chega ao ponto de procurar ajuda de um profissional, é porque algo está errado em seu relacionamento e já existem indícios da traição.

Esses casos geralmente têm 80% de comprovação e todas as provas que são fornecidas são juridicamente válidas. 

O profissional estuda previamente o caso para não ter chance de erro e acompanha o dia a dia da pessoa sempre com máxima discrição, trazendo sempre conclusões para o caso dos seus clientes. Pois um erro sequer pode comprometer um relacionamento para sempre.

Investigação Empresarial

Hoje em dia já não se pode mais confiar em ninguém. Só no Brasil, 70% das empresas brasileiras, já sofreram algum tipo de furto ou fraude. E desses 70%, 60% são de casos com funcionários ou ex-funcionários envolvidos. 

O trabalho de investigação vale tanto para objetos, desvio de dinheiro e até roubo de ideias, já que é possível até rastrear esse tipo de comportamento. 

Conhecido como espionagem industrial, esse tipo de serviço é mais do que comum do que se imagina, e é direcionado desde pequenos comércios até grandes corporações.

Investigação Adolescentes

A adolescência é uma etapa fundamental do desenvolvimento do ser humano. É um período no qual o indivíduo está começando a descobrir a vida adulta e passa por transformações comportamentais, hormonais e corporais, é quando o adolescente começa a procurar sua identidade pessoal, sem se basear nos estímulos dos pais. 

Segundo estatísticas, a probabilidade de um jovem com idade entre 12 e 25 anos de fazer uso de entorpecentes pode chegar ou superar a casa dos 70%. 

Este momento deixa o jovem mais vulnerável aos perigos que o rodeiam, entre eles a droga, principalmente se estiverem enfrentando dificuldades de ordem pessoal ou familiar.

Por isso, as empresas de investigação fazem o trabalho com adolescentes de forma detalhada, marcando cada passo passando aos pais e responsáveis, tudo que diz respeito ao seu dia: com quem anda, opção sexual, suas amizades e etc. 

Equipamentos para investigação

E se você ainda está com dúvidas sobre como os detetives fazem para conseguir uma investigação completa, veja se a empresa dispõe de recursos de investigação. Geralmente no pacote estão inclusas imagens da pessoa a ser seguida e algumas escutas autorizadas, instaladas em casas e automóveis. 

Os grampos só são considerados autorizados quando o dono da residência ou do carro permite sua instalação. Mas vale lembrar: instalar escuta telefônica não autorizada judicialmente é crime. A pena para a violação é de dois a quatro anos de reclusão. Desta forma, o mecanismo é muito mais usado para investigar adultérios, já que o contratante mora na mesma casa do investigado. 

E se mesmo assim você ainda não se convenceu de que este é um serviço à sociedade, saiba que 2,2 bilhões de reais são furtados por funcionários no Brasil por ano somente no varejo. E os profissionais da área, especialistas, comentam que muitos só vão procurar um detetive quando já estão próximos da falência. 

Uma das situações mais marcantes de investigação empresarial foi quando a polícia federal investigou e acusou o banqueiro Daniel Dantas e a diretora da Brasil Telecom, Carla Cico, de espionarem uma empresa, possível concorrente, na Itália. 

Foi depois desse caso que esse tipo de serviço cresceu muito. Eles foram descobertos, pois a marca italiana já havia acionado um serviço contra espionagem e percebeu uma movimentação suspeita da suposta empresa rival.

Não perca tempo por conta de dúvidas. Contrate uma empresa profissional, de confiança, e acabe com a pulga que está atrás da sua orelha. Apenas certifique-se de que não há reclamações da mesma em órgãos fiscalizadores (como no departamento da polícia civil e federal, e junto ao Procon). E conheça as instalações do estabelecimento, tendo certeza de que o proprietário ou proprietários são realmente do ramo. 


 


Requeremos ao Presidente do Senado

a Votação do PLC nº 106/2014